Questões de Concurso

A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece as diretrizes que regulam o sistema educacional no Brasil, garantindo o direito à educação e determinando a organização da educação básica e superior. O artigo 4º dessa lei, juntamente com as suas subsequentes alterações, define o dever do Estado em relação à oferta de educação pública, gratuita e de qualidade para todos, abrangendo o ensino infantil, fundamental e médio, além de garantir a educação inclusiva e outras modalidades. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A oferta de ensino noturno é obrigatória, sendo ajustada às condições dos alunos que não podem frequentar as aulas diurnas.
(__) O Estado é obrigado a garantir o acesso gratuito ao ensino fundamental e médio para todos, inclusive para aqueles que não os concluíram na idade própria.
(__) A Lei de Diretrizes e Bases não assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino e pesquisa, sendo essa uma responsabilidade exclusiva das instituições privadas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos essenciais à vida, à educação, à saúde e à dignidade, entre outros. Ele também define a garantia de prioridade em diversas áreas de atendimento e proteção às crianças e adolescentes. Assim, avalie as proposições:
I. A garantia de prioridade inclui a precedência no atendimento em serviços públicos ou de relevância pública.
II. A primazia de proteção e socorro em qualquer circunstância é um direito apenas para situações de emergência médica.
III. A destinação privilegiada de recursos públicos em áreas de proteção à infância e à juventude é uma das formas de garantir a prioridade assegurada no artigo.
Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do país, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação e garantir o acesso universal ao ensino. O PNE exige a colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da realização de conferências nacionais de educação para o monitoramento e planejamento das metas educacionais. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

O currículo e a didática são elementos centrais na prática educacional, influenciando diretamente o planejamento pedagógico e as metodologias de ensino. Esses elementos orientam as práticas pedagógicas e o desenvolvimento de competências e habilidades nos alunos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece diretrizes obrigatórias para a organização dos currículos em todas as escolas de educação básica no Brasil.
(__) As teorias do currículo se dividem em enfoques tradicionais e críticos, com visões distintas sobre a finalidade da educação e os métodos de ensino.
(__) Os Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental são documentos facultativos, que podem ou não ser adotados pelas redes de ensino.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação:
A LDB é a mais importante Lei brasileira que se refere à educação. Esta Lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação _______e de _______, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública. Um marco na regulamentação do ensino no país, trouxe importantes inovações e permitiu colher avanços significativos. Mas algumas das transformações essenciais contidas no texto do então senador Darcy Ribeiro ainda não foram concretizadas.
Marque a alternativa correta que completa o texto dando sentido: