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A Lei Municipal nº 8.479, de 17 de julho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 e dá outras providências. Nesse plano foram definidas, também, as estratégias para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação: “Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo,50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos,25% (vinte e cinco por cento) dos alunos de educação básica”.


A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

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A BNCC indica as competências e habilidades que devem ser desenvolvidas ao longo de toda a educação básica. Em relação aos conceitos apresentados pela BNCC, relacione Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Competências.
2. Habilidades.

Coluna 2

( ) Devem ser desenvolvidas pelos estudantes no trabalho com as disciplinas, de acordo com cada área de conhecimento. Exemplo: “compreender as Ciências da Natureza como empreendimento humano, e o conhecimento científico como provisório, cultural e histórico”.
( ) São as aprendizagens essenciais que os estudantes precisam desenvolver. Exemplo: interpretar um texto, resolver e elaborar problemas de multiplicação, e identificar modos de vida na cidade e no campo no presente, comparando-os com os do passado.
( ) Podem estar relacionadas aos objetos de conhecimento de cada área. Exemplo: descrever características de plantas e animais (tamanho, forma, cor, fase da vida, local onde se desenvolvem etc.) que fazem parte de seu cotidiano e relacioná-las ao ambiente em que eles vivem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A aprovação da Lei nº 15.100/2025 restringiu a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. Essa medida reflete uma tentativa de enfrentar os desafios impostos por essas tecnologias ao ambiente escolar, mitigando problemas como a dispersão dos alunos, a redução da convivência social e a exposição a riscos online (Santos,2025). Considerando o disposto na referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. É permitido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante o recreio ou intervalos entre as aulas.
II. É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes se estes forem utilizados para garantir a acessibilidade, a inclusão e os direitos fundamentais, e atender às condições de saúde dos estudantes.
III. As escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a prevenção de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas.
IV. Em sala de aula, orienta-se que os profissionais de educação evitem o uso de aparelhos eletrônicos, mesmo que para fins pedagógicos ou didáticos, dando preferência a outros instrumentos e metodologias.

Quais estão corretas?
A educação inclusiva, segundo a Política Nacional de Educação Especial, implica:
As Diretrizes Curriculares Nacionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelecem que a avaliação deve ser um processo contínuo e cumulativo, com prevalência dos aspectos qualitativos. Nesse contexto, a avaliação formativa caracteriza-se fundamentalmente por:
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