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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina que a avaliação da educação infantil:
O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) foi um marco inovador no país para o cuidado dos menores, pois é baseado na doutrina da:
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, são direitos de aprendizagem e de desenvolvimento, para que as crianças tenham condições de aprender e se desenvolver:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei nº 8.069/1990), é direito dos pais ou responsáveis
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que os sistemas municipais de ensino compreendem, entre outras, as instituições