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O dever do Estado com a educação escolar pública, segundo o disposto no art.4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), será efetivado, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de:
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, a educação deverá vincular-se ao:
Na Base Nacional Comum Curricular, estão definidas dez competências gerais que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento de todo estudante da Educação Básica. Ao definir essas competências, a BNCC reconhece que a educação deve afirmar valores e estimular ações que contribuam para:
Enquanto a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define as competências e habilidades que, obrigatoriamente, devem ser trabalhadas em todo o território nacional, os currículos vão contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares, tornando-os significativos, com base na realidade do lugar e do tempo, nos quais as aprendizagens estão situadas. Por isso, pode-se dizer que a BNCC e os currículos têm papéis:

Maria precisou transferir seu filho surdo, matriculado no 5º ano do ensino fundamental, para uma outra escola mais próxima a sua residência, porém a escola apresentava dificuldades de contratação de profissionais especializados.

Dentre as dificuldades que o sistema educacional apresenta para o atendimento educacional especializado aos educandos surdos, é pertinente afirmar que as instituições federais de ensino devem garantir esse atendimento