2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei n.8.069/90, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação especial é um direito assegurado a todas as crianças e adolescentes.
Considerando o contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação aos que possuem deficiência, é correto afirmar que
A Lei Complementar n.º 307, de 09 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação do município de Joaçaba–SC, instrumento legal que visa estabelecer metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no âmbito municipal, alinhando-se às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).
O PME apresenta as metas propostas para a melhoria da qualidade do ensino, inclusão educacional, formação de professores, infraestrutura escolar, entre outros.
Quantas metas compõem o Plano Municipal de Educação?
A história da Educação Especial, no Brasil e no mundo, remonta a séculos de evolução e mudanças significativas. Desde as primeiras iniciativas de segregação até os movimentos de inclusão, diversos eventos marcaram esse percurso. Porém, um evento histórico internacional marcou um avanço significativo na perspectiva inclusiva da Educação Especial.
Assinale a alternativa que indica qual foi o evento histórico que marcou o avanço da Educação Especial.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE), enquanto serviço integrado à Educação Especial, desempenha um papel de grande importância na formação dos estudantes designados como Público-Alvo da Educação Especial. Esse serviço é concretizado por meio da disponibilização de recursos de acessibilidade e implementação de estratégias que visam eliminar as barreiras para a plena participação desses estudantes na sociedade e no desenvolvimento de sua aprendizagem.
Qual é o principal objetivo do Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
Conforme Portal MEC, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL,2008) estabelece diretrizes fundamentais para promover a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no cenário educacional brasileiro. Essas diretrizes visam garantir o acesso, a participação e o aprendizado de todos os alunos, independentemente de suas condições específicas, promovendo uma educação mais inclusiva e equitativa.

Portal MEC: http://portal.mec.gov.br/

Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
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