2. Questões de Concurso

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No Brasil, o sistema de ensino tem-se como ordenação legal a Lei de Diretrizes e Bases - LDB (BRASIL, 2013), esta norteia e determina a organização política pedagógica também da Educação Infantil. Assinale a alternativa correta que correspondem ao disposto na lei: 
O dever do Estado com Educação Básica, escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
De acordo com organização da educação nacional, nos termos da LDB (Lei nº 9.394/96), compete à União, EXCETO:
As entidades de atendimento e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação deverão orientar e fundamentar a prática pedagógica nas seguintes diretrizes:
I.Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios.
II.Disciplina como meio para a realização da ação socioeducativa.
III.Formação continuada dos atores sociais.
IV.Exigência e compreensão, enquanto elementos primordiais de reconhecimento e respeito ao adolescente durante o atendimento socioeducativo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa que apresenta o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa". 
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