Questões de Concurso

Em relação à Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A BNCC é referência nacional para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes escolares públicas e privadas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, para construírem ou revisarem os seus currículos.

(__)A implementação da BNCC deve ratificar a fragmentação das políticas educacionais, ensejando o enfraquecimento do regime de colaboração entre as três esferas de governo para balizar a qualidade da educação ofertada e garantir autonomia e independência entre os entes.

(__)As propostas pedagógicas das instituições ou redes de ensino, para desenvolvimento dos currículos de seus cursos, devem ser elaboradas e executadas com 6 efetiva participação de seus docentes, os quais devem definir seus planos de trabalho coerentemente com as respectivas propostas pedagógicas, nos termos dos artigos 12 e 13 da LDB.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Analise as assertivas:

I.Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II.Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III.Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

Levando-se em conta o tratamento das práticas de produção de textos orais ou escritos, esteadas na relação entre significação e contexto, a BNCC – Base Nacional Comum Curricular* propõe algumas práticas didático-pedagógicas, entre as quais se tem:


*BRASIL. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofin al_site.pdf, p. 77 e 78 (acesso em 28/04/2022). 

A década de 1980 foi uma década muito importante para a revisão do nosso sistema educacional, desde a didática a finalidade da educação infantil. Neste sentido foram promulgadas leis, documentos e orientações para esta etapa da educação básica. Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a finalidade da educação infantil passou a ser: 

De acordo com a lei 12.796/13 que altera a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), o atendimento para as crianças na educação infantil deverá ser organizado em:

I - Pré escola para crianças de 4 e 5 anos de idade.
II - Atendimento de no mínimo 7 horas para o período integral.
III - Carga horária mínima de 600 horas e 200 dias letivos.
IV - Atendimento de no mínimo 4 horas diária para período parcial.

A única alternativa em que todas as assertivas são verdadeiras, que correspondem a organização da educação infantil a partir das determinações da lei 12.796/13 é: