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O objetivo da Política Estadual de Educação Especial de Santa Catarina é orientar, acompanhar e avaliar a educação:
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Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Resolução 100/2016/CEE/SC com redação dada pela Resolução CEE/SC no 26, de 19 de março de 2019.
As medidas a serem adotadas pelas escolas de educação básica do Sistema Estadual de Ensino deverão, quando previsto em seu Projeto Político-Pedagógico:
1. Conceder certificação à conclusão de Ensino Fundamental e Médio aos alunos que não atingiram as competências previstas na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional para estas etapas.
2. A concessão desta certificação aplica-se somente aos alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), com idade mínima de 16 anos, que tenham frequentado, no mínimo, 9 anos de escolarização para o ensino fundamental e com idade mínima de 18 anos que tenham frequentado, no mínimo, 12 anos de escolarização para o ensino médio obrigatórios.
3. Promover o avanço nos cursos ou anos, por classificação, sempre que se constatarem altas habilidades ou atendimento pessoal das expectativas de aprendizagem, correspondentes a todas as disciplinas ou áreas de conhecimento oferecidas no ano ou curso em que o aluno estiver matriculado.
4. Criar, quando couber, um núcleo de educação especial, formado pelos professores dos serviços especializados e equipe pedagógica da escola, com o objetivo de atender questões pertinentes a essa modalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 18-A diz que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Marque a alternativa CORRETA. É considerado castigo físico quando há: