Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) ao 'Direito à Educação', estabelecendo diretrizes mandatórias para os sistemas de ensino público e privado. Este capítulo reforça a educação como um direito da pessoa com deficiência, assegurado em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A lei vai além da simples garantia de vaga, exigindo a adoção de medidas individualizadas e coletivas, a disponibilização de profissionais de apoio e a oferta de educação bilíngue (Libras/Português) para surdos. O professor de Educação Especial deve conhecer essas determinações legais para fundamentar sua prática e defender os direitos de seus alunos.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A LBI (Art.28) determina que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver e implementar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência.

II. A lei permite que as instituições privadas de ensino recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a justificativa de inexistência de vaga ou mediante a cobrança de valores adicionais (taxa extra) para cobrir os custos do AEE ou do profissional de apoio.

III. Segundo a LBI, as escolas devem garantir o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades, devendo adotar medidas para a permanência, participação e aprendizagem, incluindo a oferta de recursos de acessibilidade.

Está correto o que se afirma em

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, adota o modelo social de deficiência, que entende a deficiência como o resultado da interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras (físicas, atitudinais, comunicacionais, etc.) impostas pela sociedade. Para superar o modelo de integração e efetivar a inclusão, a LBI detalha uma série de conceitos que são ferramentas para a remoção dessas barreiras. O professor de Educação Especial deve dominar esses conceitos para garantir que o ambiente escolar seja verdadeiramente acessível e inclusivo para todos os estudantes.

Acerca dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A LBI define 'barreiras' como qualquer entrave ou obstáculo, incluindo os atitudinais (preconceitos, estereótipos) e os pedagógicos (métodos de ensino que não consideram a diversidade), que limitem a participação social.

(__) 'Desenho Universal' é definido como a concepção de produtos, ambientes e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo metodologias de ensino (como o Desenho Universal para a Aprendizagem - DUA).

(__) 'Tecnologia Assistiva' (TA) refere-se exclusivamente a equipamentos eletrônicos de alto custo, como próteses biônicas ou softwares de comunicação avançados, não incluindo recursos simples ou artesanais.

(__) 'Adaptações razoáveis' são reformas estruturais de grande porte e alto custo que a escola deve implementar, mesmo que representem um ônus desproporcional, para atender a um único aluno.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) consolidou o entendimento de que o objeto de estudo da Educação Física é a Cultura Corporal de Movimento. Para organizar o conhecimento, ela estabeleceu Unidades Temáticas que abrangem essa cultura. No Ensino Fundamental, são previstas seis unidades que devem ser articuladas ao longo dos nove anos, garantindo que o aluno tenha acesso à diversidade de práticas corporais.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. As seis unidades temáticas da BNCC para o Ensino Fundamental são: Brincadeiras e jogos, Esportes, Ginásticas, Danças, Lutas e Práticas Corporais de Aventura.

II. A BNCC determina que as unidades temáticas devem ser distribuídas de forma rígida, sendo Brincadeiras e Jogos exclusivos dos anos iniciais (1º-5º ano) e Esportes e Lutas exclusivos dos anos finais (6º-9º ano).

III. A progressão do conhecimento na BNCC não se dá apenas pela mudança da prática corporal, mas pela complexidade das habilidades (experimentar, fruir, recriar, analisar, compreender, protagonizar) aplicadas a elas.

Está correto o que se afirma em:

A legislação educacional brasileira, notadamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96) e, mais recentemente, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estabelece os parâmetros para a organização da Educação Básica. A Educação Física é tratada nesses documentos como um componente curricular obrigatório, mas sua organização e oferta apresentam especificidades que o professor dinamizador precisa dominar. A LDB, por exemplo, sofreu alterações ao longo dos anos, e a interpretação correta de suas determinações é fundamental para garantir o direito dos estudantes. Com base nos aspectos legais e normativos vigentes (LDB e BNCC) que regem a Educação Física escolar, assinale a alternativa correta.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal abrangente para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A lei introduz conceitos fundamentais que redefinem a compreensão da deficiência, não mais como um atributo intrínseco do indivíduo, mas como o resultado da interação entre impedimentos e as barreiras impostas pelo meio.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei define 'acessibilidade' como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público.

II.O conceito de 'pessoa com deficiência' é atualizado para considerar aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

III.A LBI classifica as 'barreiras' unicamente como urbanísticas e arquitetônicas, focando na eliminação de obstáculos físicos em vias e no interior de edifícios, sendo estas as únicas impeditivas da plena inclusão.



Está correto o que se afirma em: