2. Questões de Concurso

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O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Não representa um dos deveres públicos enquanto na esfera de.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias, assinale a assertiva que não representa uma dessas garantias.
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São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, exceto:
São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, exceto:
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