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Na legislação brasileira, a educação infantil é compreendida como um direito fundamental da criança e dever do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988 ensina, sendo reiterado no Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Considerando que também está prevista na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com base na LDB, assinale a afirmativa INCORRETA.
A BNCC – Base Nacional Comum Curricular, descreve as competências e as habilidades que o aluno deve desenvolver em cada etapa de seu processo educacional e formativo. O principal objetivo é promover uma educação de qualidade a partir da equidade e melhoria do ensino, de modo que a experiência escolar torne o aluno apto para exercer sua cidadania ativamente, adentrar o mercado de trabalho e dar prosseguimento aos estudos. As disposições da BNCC englobam:
A BNCC – Base Nacional Comum Curricular, é um documento elaborado pelo MEC – Ministério da Educação, que preconiza diretrizes para o currículo escolar das instituições de ensino presentes em todo o território nacional. Um dos conceitos nela disposto a partir da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e antecipado pela Constituição, estabelece a relação entre o que é básico-comum e o que é diverso em matéria curricular, a saber:
Em consonância com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica – modalidade Educação Especial, Resolução nº 4 CNE/CEB 2009, fica estabelecido que:
Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, mais da metade dos brasileiros de 25 anos ou mais não concluiu a educação básica. Nesse contexto, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) surge como uma forma de contornar a problemática educacional, pois se trata de uma iniciativa governamental que confere ao aluno o diploma de educação básica ao propor medidas educacionais focadas em:
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