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Consta no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
1. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.2. Direito de ser respeitado por seus educadores.3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.4. Direito de organização, participação em entidades estudantis, de votar e ser votado em todas as instâncias e em qualquer idade.5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados, EXCETO:
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases é dever do Estado em relação a educação escolar pública, garantir:
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Dentre as atividades de estímulo da leitura e da escrita a motivação para a leitura e elaboração gráfica apresenta características CORRETAS no item:
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Leia as próximas assertivas sobre Avaliação na Sala de Recursos Multifuncionais:

I- O professor do AEE acolhe a queixa trazida pela família ou pelo professor do aluno a respeito das dificuldades enfrentadas por este no contexto escolar.
II- A matrícula do aluno PCD está condicionada à quantidade de vagas e à formação do corpo docente que irá atendê-lo, respectivamente.
III- Em relação aos aspectos motores, é importante que o professor observe se o aluno é capaz de manipular objetos de diferentes texturas, formas e tamanho, se ele é capaz de pegar no lápis para pintar, desenhar, bem como para fazer o traçado das letras.

Conforme a análise feita acerca das assertivas, assinale a alternativa CORRETA.