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A Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, institui o Plano Nacional de Educação (PNE) estabelecendo metas e diretrizes que visam garantir o direito à educação de qualidade para todos os brasileiros. O PNE constitui um importante instrumento de planejamento das políticas públicas educacionais, orientando a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da educação nacional. Entre as diretrizes apresentadas pelo Plano, uma delas destaca-se por buscar a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na(o):
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal n° 9.394/1996, Art.4°, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
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De acordo com a Resolução n° 4/2009 no diz respeito ao Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, Modalidade Educação Especial, Art.10, o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo em sua organização:

I.Matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular somente da própria escola.
II.Cronograma de atendimento aos alunos.
III.Professores para o exercício da docência do AEE.
IV.Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos.

É CORRETO o que se afirma em:
A Base Nacional Comum Curricular estabelece os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, de acordo com os eixos estruturantes da Educação Infantil, que são as interações e a brincadeira. Sobre esses direitos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Libertar-se.
(__)Valorizar-se.
(__)Conhecer-se.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo:
Conforme a Resolução n° 4/2009 sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, Modalidade Educação Especial, o professor para atuação no AEE deve ter:
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