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Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal. 

Disponível em:https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fundeb/sobre -o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: 
Acerca da Lei nº 13.005/14 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO: 
 O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Disponível em:https://www.fnde.gov.br/index.php/financiam ento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome desse fundo: 
 A Lei 13.005/14 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, apresenta na META 1 a: