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O Município de Ipumirim é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno que, no âmbito de seu território e autonomia, objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma Comunidade livre, justa e solidária, fundamentada nos princípios que formam o Estado Democrático, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, isso descrito conforme a Lei Orgânica do município. Em seu artigo 12, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, a seguinte atribuição em relação à educação, marque a alternativa CORRETA.
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. No que se refere às metas do PNE, é CORRETO afirmar que:
Na BNCC os eixos do Novo Ensino Médio, são: 
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (N.º 9.394/1996), estabelece que os níveis escolares da Educação Básica terão a seguinte composição: 
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, conforme Art. 7º,_____________ atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao fragmento.