Questões de Concurso

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e; a analogia

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários

limitada aos efeitos já consolidados

condicionada ao seu lançamento

imediata

diferida

Constituição Federal, leis municipais e código civil

Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais

Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais

Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade

Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado e publicado em 2022, fere o Princípio da Anterioridade.

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, é inconstitucional, não atendendo ao Princípio da Anterioridade.

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, fere os Princípios da Unidade e Anualidade.

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, fere a Súmula Vinculante 50.

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, não fere o Princípio da Anterioridade.

É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.

É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá -la.

É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.

la estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.

Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.