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Concurso:
Prefeitura de Cuité
Disciplina:
Direito Tributário
A vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária estão inicialmente ancoradas no Código Tributário Nacional (CTN). Acerca das disposições expressamente previstas no CTN, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito dos requisitos para que determinada área seja considerada zona urbana, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Disciplina:
Direito Tributário
São tributos criados por lei complementar, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Ainda com base no Código Tribunal Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Nonoai - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação às leis, aos tratados, às convenções internacionais e aos decretos, segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar a sentença.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (1ª parte). O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei (2ª parte).
A sentença está:
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (1ª parte). O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei (2ª parte).
A sentença está:
