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Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos
de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende
as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com
o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias
a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:
Concurso:
Câmara de Arcos - MG
Disciplina:
Direito Tributário
A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada
pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa
correta considerando a regulação do CTN.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em setembro de 2020 foi publicada a lei que
majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores.
A partir de quando os carros serão vendidos mais
caros?
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/66), em relação a Legislação Tributária, assinale a
alternativa CORRETA.