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Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
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De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
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Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.
É matéria reservada à lei, salvo

A União poderá instituir, mediante Lei