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Conforme a Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas
(  ) O IBS incide sobre transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico.
(  ) Nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS incidente nas etapas de geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorre exclusivamente no fornecimento para consumo.
(  ) O IBS incide sobre a baixa, liquidação e transmissão, inclusive por alienação, de participação societária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
Alterações na legislação tributária brasileira estabeleceram mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, além de prever redução do imposto para contribuintes com rendimentos de até R$ 7,35 mil. Apesar da aprovação dessas medidas, sua aplicação depende do calendário fiscal vigente e das normas em vigor no momento da declaração anual. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a vigência dessas regras

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.


( ) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.


( ) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias apos a data de sua publicação.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Uma sociedade empresária teve deferido o processamento de sua recuperação judicial e requereu o parcelamento de seu débito consolidado perante a Fazenda Nacional, no valor de R$ 1.200.000,00, nos termos do art. 10-B da Lei nº 10.522/2002. De acordo com esse artigo, as primeiras prestações desse parcelamento são calculadas como percentuais mínimos aplicados sobre o valor total da dívida consolidada, devendo ser observados percentuais distintos para o primeiro grupo de parcelas. Conforme a legislação específica, qual será o valor mínimo da 1ª parcela?