Questões de Concurso

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318708

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

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A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em

(a)

Lei complementar.

(b)

Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.

(c)

Decreto legislativo do Congresso Nacional.

(d)

Resolução do Senado Federal.

(e)

Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318707

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Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário.23. ed. São Paulo: Saraiva,2011, p.116-117)

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

(a)

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação.

(b)

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

(c)

os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

(d)

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

(e)

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318704

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A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se

(a)

literalmente.

(b)

sistematicamente.

(c)

teleologicamente.

(d)

retroativamente.

(e)

historicamente.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318703

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

(a)

A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

(b)

O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.

(c)

Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.

(d)

Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.

(e)

Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318592

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

No tocante ao princípio da isonomia, pode-se dizer que a igualdade na lei (dirigida ao legislador) cuida da correlação abstrata do critério de discriminação, enquanto que a igualdade perante a lei (dirigida ao aplicador) cuida da correlação concreta do caso.

(b)

Pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, qualquer norma que altere a legislação tributária, ainda que não institua ou estabeleça aumento de tributo, terá sua eficácia suspensa até noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos gravosa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

(d)

O princípio da estrita legalidade tributária consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, reservando-as à lei prévia. Em suma, este princípio quer significar que ninguém será obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.

(e)

A Constituição Federal garante ao contribuinte que o tributo deva ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.

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