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A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que
Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.
Observado o conceito veiculado no art.3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:
O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n.8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n.8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que
A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:
