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Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Considera-se local da operação com
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional - CTN, em alguns dos dispositivos que fazem referências a infrações e penalidades de natureza
tributária, estabelece que
I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo competente para exigir a penalidade.
II. alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Está correto o que se afirma em
I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo competente para exigir a penalidade.
II. alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Os prazos são elementos essenciais para a aplicação do Direito Tributário. Um dos aspectos mais relevantes em relação a prazos
diz respeito à forma de contá-los.
Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos
Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos
Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com as disposições estabelecidas pela
Lei Complementar nº 214/2025, a base de cálculo
do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
corresponde, em regra, ao valor integral da
operação, abrangendo os valores cobrados do
adquirente em razão do fornecimento do bem ou
serviço, salvo as exclusões expressamente
previstas na própria lei. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta hipótese(s)
expressamente excluída(s) da base de cálculo do
IBS e da CBS.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Tributário
Na contabilização da folha de pagamento de uma
entidade empregadora sujeita ao Regime Geral de
Previdência Social, a contribuição previdenciária
descontada dos empregados deve ser reconhecida
como obrigação a recolher, enquanto a contribuição
patronal, quando devida, constitui variação
patrimonial diminutiva e obrigação da entidade.