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De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, são complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:
Acerca de noções básicas de legislação tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com a definição do CTN, as multas administrativas por infração à legislação tributária estão legalmente enquadradas no conceito de tributo. ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação. ( ) Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições parafiscais.
Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Conforme a Lei Complementar n° 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.

() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.

() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina aspectos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), analise as assertivas a seguir acerca da definição do local da operação para fins de incidência tributária:

I. Nas operações envolvendo bens móveis materiais, considera-se, como regra geral, o local da entrega ou da disponibilização do bem ao destinatário para fins de determinação do local da operação.
II. Nas aquisições de veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos, o local da operação corresponde ao domicílio principal do destinatário da operação.
III. Em relação aos bens apreendidos, abandonados ou submetidos a leilão promovido pelo poder público, considera-se ocorrido o fato gerador no local em que o bem estiver situado no momento da alienação.

Está(ão) CORRETA(S):