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No que tange à classificação dos Tributos, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) adota um entendimento mais restrito, denominada teoria tripartite, segundo a qual são Tributos:
No âmbito do Direito Tributário, as fontes secundárias desempenham um papel relevante na regulamentação e aplicação das normas tributárias. Com relação às fontes secundárias, especificamente os decretos regulamentares e as normas complementares referidas no Art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta. 
Considere as afirmativas relacionadas ao fato gerador dos tributos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(__)Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
Sobre as normas complementares, constantes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.  
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.