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Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Tributário
A Emenda Constitucional n° 132/2023, referente â reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre
l. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito Integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do Imposto.
IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.
Está correto o que se afirma APENAS em
l. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito Integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do Imposto.
IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente
Concurso:
Prefeitura de Guararapes - SP
Disciplina:
Direito Tributário
O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária e a continuidade das obrigações fiscais dos contribuintes localizados no antigo distrito.
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Guararapes - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária: