Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Nova Odessa - SP

Concurso: Câmara de Nova Odessa - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC578385

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Alternativa D

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Considerando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições que versem sobre as seguintes matérias

(a)

suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

(b)

exclusão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

(c)

suspensão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

(d)

exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

(e)

suspensão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

FC576859

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Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

(a)

Convenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.

(b)

Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.

(c)

Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.

(d)

Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

(e)

Atos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

FC576764

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Segundo o Decreto-lei n.º 1.510/1976, a pessoa física equiparada a empresa individual em razão da exploração de atividades imobiliárias, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade,

(a)

poderá optar por duas declarações separadas, desde que ambas incluam integralmente os resultados de todas as atividades, para fins de compensação de prejuízos entre elas.

(b)

poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, abrangendo, em uma delas, unicamente os resultados de operações com imóveis.

(c)

ficará obrigada a apresentar uma única declaração de rendimentos, consolidando em uma só apuração todos os resultados obtidos em suas diversas atividades, inclusive os de operações imobiliárias.

(d)

deverá apresentar declaração específica apenas para as operações imobiliárias, sendo-lhe vedado incluir nelas resultados de outras atividades empresariais ou profissionais.

(e)

não poderá apresentar mais de uma declaração, devendo optar pela tributação exclusiva como pessoa física em relação às operações com imóveis, ainda que explore outra atividade equiparada.

Concurso: Câmara de Castelo - ES

Concurso: Câmara de Castelo - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSESP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC569233

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em matéria de Direito Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segundo lugar:

(a)

os princípios gerais de direito tributário.

(b)

a analogia.

(c)

os princípios gerais de direito público.

(d)

a equidade.

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG

Concurso: Prefeitura de Itanhandu - MG
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC563266

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

(a)

A lei tributária aplica-se retroativamente sempre que mais benéfica ao contribuinte, ainda que o ato já tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.

(b)

A lei tributária pode retroagir para alcançar atos ou fatos pretéritos apenas quando expressamente interpretativa, ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

(c)

É permitida a utilização da analogia para exigir tributo não previsto em lei, desde que amparada por princípios gerais do direito tributário.

(d)

A legislação tributária que conceda isenções, suspenda créditos tributários ou dispense obrigações acessórias deve ser interpretada extensivamente, em favor do contribuinte.

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