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Concurso:
CRO-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
Interpreta?se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de
fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual
n.º 8.638/2019.
I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.
II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.
III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço.
Assinale a opção correta.
I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.
II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.
III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Assaí - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, a
observância das normas complementares das leis,
tratados, convenções internacionais e decretos
produz efeitos importantes para o sujeito passivo.
Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma
das consequências de se observar tais normas.
Concurso:
Prefeitura de Assaí - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a
alternativa que indica uma hipótese em que a
legislação posterior à ocorrência do fato gerador
pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as
especificidades.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Tributário
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Ressalvadas as
hipóteses constitucionais e legais, somente a lei pode estabelecer: a instituição de tributos, ou a sua extinção; majoração de
tributos, ou sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de
alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. O conteúdo e o alcance dos decretos se restringem aos das leis
em função das quais sejam expedidos. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e
dos decretos, conforme o Código Tributário Nacional, EXCETO: