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Legislação Estadual
Assunto - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

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495 Questões de concurso encontradas

495 resultados
Página 1 de 99

Questões por página:

Concurso: TERRACAP

Concurso: TERRACAP
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Quadrix

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

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Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar n.o 840/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.

(b)

A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.

(c)

A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.

(d)

O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.

(e)

Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.

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Concurso: CBM-DF

Concurso: CBM-DF
Cargo: Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas

Disciplina: Legislação Estadual

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Tratando da prova física, a respeito ao que nos leciona a Lei nº 4.949/2012, é correto afirmar que:

(a)

Para a realização de prova física, o edital normativo do concurso público deve indicar as técnicas admitidas e os desempenhos mínimos diferentes para homens e mulheres.

(b)

A prova física preferencialmente deve ser realizada entre as onze horas e as quinze horas, sendo vedada sua realização em ambiente externo.

(c)

A gravidez não dispensa a realização da prova física, que poderá ser realizada no prazo máximo de 90 dias após o parto ou no fim do período puerpério, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso público.

(d)

É vedada a gravação da prova física, resguardando assim as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores.

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Concurso: CBM-DF

Concurso: CBM-DF
Cargo: Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas

Disciplina: Legislação Estadual

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Tratando-se das promoções à luz do que nos leciona a Lei nº 12.086/2009, assinale a alternativa correta.

(a)

As promoções aos demais graus hierárquicos dos quadros de Oficiais e Praças, contemplados pelos critérios por ato de bravura, post mortem e merecimento, serão realizadas pelo critério de antiguidade.

(b)

A promoção por bravura será processada independentente de apuração do mérito do ato praticado.

(c)

A promoção por merecimento é garantida aos bombeiros militares que concluíram, com aproveitamento, o curso do seu respectivo quadro ou qualificação, bem como será o único critério para a progressão do oficial bombeiro militar aos postos definidos.

(d)

Na promoção por bravura, aplicam-se as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas na Lei nº 12.086/2009.

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Concurso: CBM-DF

Concurso: CBM-DF
Cargo: Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas

Disciplina: Legislação Estadual

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Acerca das disposições expressas na Lei Federal nº 8.255/1991, é correto afirmar que o Estado Maior-Geral compreende:

(a)

Chefe do Estado Maior-Geral; Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 05 (cinco).

(b)

Chefe do Estado Maior-Geral e Secretaria.

(c)

Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 15 (quinze).

(d)

Chefe do Estado Maior-Geral; Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 10 (dez).

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Concurso: CBM-DF

Concurso: CBM-DF
Cargo: Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas

Disciplina: Legislação Estadual

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Tendo em vista as disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indica corretamente ao menos um dos objetivos de segurança pública.

(a)

A prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.

(b)

Respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade.

(c)

Preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública.

(d)

Gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção.

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