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Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
O acesso ao ensino obrigatório gratuito constitui direito
privado individual.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
Compete ao governador e ao sindicato da referida
categoria a iniciativa de lei para a criação de cargos
públicos ou o aumento de sua remuneração.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei
Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
Denúncias anônimas sobre infração disciplinar cometida por servidor serão desconsideradas, sendo indispensável, para o início das investigações, a representação por escrito com a identificação do denunciante.
Denúncias anônimas sobre infração disciplinar cometida por servidor serão desconsideradas, sendo indispensável, para o início das investigações, a representação por escrito com a identificação do denunciante.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei
Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
É classificada como infração disciplinar grave a prática de ato incompatível com a moralidade administrativa e como infração leve a prática de comércio na repartição.
É classificada como infração disciplinar grave a prática de ato incompatível com a moralidade administrativa e como infração leve a prática de comércio na repartição.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei
Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão por infração disciplinar poderá ser convertida em multa no valor da remuneração diária, por dia de suspensão, e o servidor ficará obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão por infração disciplinar poderá ser convertida em multa no valor da remuneração diária, por dia de suspensão, e o servidor ficará obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho.