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À luz do regime de prescrição da pretensão punitiva disciplinar
estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a
opção correta.
Considerando as exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal
para a realização de estudo prévio de impacto ambiental,
assinale a opção correta.
Acerca dos deveres, da responsabilidade e do processo
administrativo disciplinar previstos na Lei Complementar
Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.
Aprovado em concurso público para cargo efetivo da Administração Direta distrital, um candidato teve sua nomeação publicada em 3 de março, tomou posse em 28 de março e entrou em exercício apenas 20 dias corridos após a posse.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.
Uma família residente no Distrito Federal, inscrita no Cadastro
Único, passou a enfrentar dificuldades para adquirir o botijão
de gás utilizado no preparo diário dos alimentos. Ao buscar
informações sobre o Cartão Gás, surgiram dúvidas quanto
aos critérios de acesso ao programa e à possibilidade de
acumulação com outros benefícios voltados à segurança
alimentar. Considerando a Lei Distrital nº 6.938/2021 e o
Decreto nº 42.376/2021, assinale a opção correta.