2. Questões de Concurso

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No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.
No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada
Acerca da retenção e liberação de bens e mercadorias no processo administrativo do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.
Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.
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