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O Distrito Federal, no pleno exercício de sua
autonomia política, administrativa e financeira,
observador dos princípios constitucionais,
reger-se-á por Lei Orgânica. Acerca das
disposições da Lei Orgânica do DF, assinale a
alternativa que não apresenta um dos valores
fundamentais do Distrito Federal.
Concurso:
PG-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.
Combater as causas da pobreza, promovendo-se a integração social dos segmentos desfavorecidos, é competência do DF em comum com a União.
Concurso:
PG-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue o item seguinte.
A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.
Suponha que determinado servidor público distrital,
submetido à Lei Complementar n° 840/2011, tenha usado
dolosamente conhecimentos e informações adquiridos no
exercício de suas atribuições para tornar vulneráveis os sites
da respectiva repartição. O ato tornou-se conhecido pela
chefia da repartição onde ele ocorreu em 23 de novembro de
2011, uma quarta-feira. Realizou-se a instauração do
processo administrativo em 22 de setembro de 2016, uma
quinta-feira. Foi, então, apresentado o relatório final pela
Comissão Processante, o qual foi acolhido, e o processo
julgado pela autoridade competente, com a penalidade de
demissão publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de
17 de dezembro de 2021, uma sexta-feira.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica o processo administrativo disciplinar de acordo com o referido estatuto funcional.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica o processo administrativo disciplinar de acordo com o referido estatuto funcional.
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Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que
praticar crime de homicídio para assegurar a sua impunidade
na prática do crime de estelionato será julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça.