Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

mostrar texto associado esconder texto associado Para instituir determinado fundo, o governo do DF deverá previamente apresentar à CLDF, para autorização, a devida proposta em que conste a finalidade básica do fundo.

mostrar texto associado esconder texto associado Caso um indivíduo pertencente a determinada entidade sindical tenha tomado conhecimento de irregularidades na gestão contábil e financeira de determinada secretaria de Estado do DF, tanto ele quanto a entidade sindical poderão denunciar tais irregularidades ao TCDF ou à CLDF.

mostrar texto associado esconder texto associado Se não atender à convocação da CLDF para, no prazo de trinta dias, prestar informações sobre assuntos previamente determinados, o procurador-geral do DF estará sujeito a sofrer sanções, em razão da ausência sem justo motivo.

mostrar texto associado esconder texto associado Para prestar determinado serviço público sob regime de permissão, o governo do DF, segundo a LODF, estará dispensado de licitação.