Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado No âmbito do DF, poderá ser celebrado convênio que contenha cláusula de cobrança de taxas de administração ou encargo assemelhado somente mediante autorização expressa do governador do DF.

mostrar texto associado esconder texto associado A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

mostrar texto associado esconder texto associado Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.

mostrar texto associado esconder texto associado O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito.

mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis.