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A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da
Bahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de falsidade
de documento será processada como
Maria das Dores, decidiu ocupar um emprego público
na Administração Indireta, mesmo estando devida e
simultaneamente empossada em cargo no serviço público
estadual. Diante desse acúmulo, do ponto de vista disciplinar,
pode-se afirmar que a servidora em questão
Conforme disposto no Regime Jurídico Único dos
Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994),
são considerados auxílios pecuniários pagos aos servidores
públicos estaduais
No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno
ao trabalho do servidor público aposentado por invalidez,
quando os motivos determinantes da aposentadoria forem
declarados insubsistentes por junta médica oficial. No entanto,
a Lei Estadual Nº 6.677/1994 impede que ocorra a reversão
quando o aposentado contar com:
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores
do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), o servidor
relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra
localidade, terá