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Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no12.209/2011,
Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
