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Em atenção aos mandamentos expressos na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância
Religiosa), é correto afirmar que:
Em se tratando do tema “Segurança Pública”, à luz do que nos leciona a Constituição do Estado da Bahia, assinale a alternativa
correta.
Tendo em vista as disposições da Constituição do Estado da Bahia, acerca dos servidores públicos militares, assinale a
alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 14564 de 16/05/2023, o
processo que otimiza a integração entre capacidade
produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos
demais bens naturais, equilíbrio ecológico, eficiência
econômica e justiça social, abrangido ou não pelos
mecanismos de controle de que trata a Lei Federal nº
10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua
regulamentação é denominado:
A Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais (PEDSPCT),
instituída pelo Decreto nº 15.634/2014, representa um
marco normativo de valorização da diversidade étnica e
cultural da Bahia, fundamentando-se na Convenção 169
da OIT e no Decreto Federal nº 6.040/2007.
Considerando seus princípios e instrumentos de
implementação, analise as proposições abaixo sobre os
mecanismos previstos para garantir a efetividade das
ações da política pública em questão:
I.A PEDSPCT incorpora como princípio o respeito à diversidade de gênero, orientação sexual e religiosidade dos povos tradicionais, mas não contempla a pluralidade socioambiental urbana.
II.A criação de fóruns estaduais, territoriais e locais está prevista como instrumento de apoio à formulação participativa de políticas públicas.
III.A regularização fundiária é considerada instrumento e também objetivo da PEDSPCT, sendo orientada pelo respeito às formas tradicionais de ocupação dos territórios.
IV.A garantia do acesso aos recursos financeiros públicos pelos povos e comunidades tradicionais exige a adequação dos mecanismos de financiamento às especificidades desses grupos.
V.A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais depende exclusivamente do Executivo Estadual, sendo dispensada a participação comunitária direta.
Com base no Decreto, assinale a alternativa correta:
I.A PEDSPCT incorpora como princípio o respeito à diversidade de gênero, orientação sexual e religiosidade dos povos tradicionais, mas não contempla a pluralidade socioambiental urbana.
II.A criação de fóruns estaduais, territoriais e locais está prevista como instrumento de apoio à formulação participativa de políticas públicas.
III.A regularização fundiária é considerada instrumento e também objetivo da PEDSPCT, sendo orientada pelo respeito às formas tradicionais de ocupação dos territórios.
IV.A garantia do acesso aos recursos financeiros públicos pelos povos e comunidades tradicionais exige a adequação dos mecanismos de financiamento às especificidades desses grupos.
V.A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais depende exclusivamente do Executivo Estadual, sendo dispensada a participação comunitária direta.
Com base no Decreto, assinale a alternativa correta: