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A qual órgão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás compete organizar e fornecer informações legislativas ao público interno e externo, quando solicitadas?
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n.1.218, de 3 de julho de 2007), cabe ao Presidente da Assembleia, alem de outras atribuições:
De acordo com a Lei nº.18.025/2013 (A Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta:
No contexto da Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou dispositivo que rege a organização do Poder Público Estadual.
De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),