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247 Questões de concurso encontradas

247 resultados
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Questões por página:

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

(a)

a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

(b)

a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

(c)

na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.

(d)

é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.

(e)

o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

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Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

(b)

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

(c)

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

(d)

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

(e)

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

(a)

A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

(b)

A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

(c)

A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

(d)

Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

(e)

O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n.13.800/2001, está CORRETO asseverar que

(a)

não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve faze-lo corn brevidade a vista do princípio da duraçãoo razoável do processo previsto na Constituição Federal.

(b)

a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.

(c)

a administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.

(d)

a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.

(e)

não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n.20.910/1932.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Com pertinência ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n.10.460/1988, é CORRETA a seguinte proposição:

(a)

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão prescreve em três anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.

(b)

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria prescreve em seis anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.

(c)

A contagem do prazo prescricional da ação disciplinar interrompe-se a partir do momento em que a administração pública toma conhecimento da infração.

(d)

Como medida cautelar e para cessar a influência de servidor que responde a processo administrativo disciplinar, ele poderá ser afastado do exercício de suas funções, por período não superior a 180 dias.

(e)

Não existe previsão na referida Lei sobre medida cautelar de afastamento de servidor que responde a processo administrativo disciplinar; contudo, a autoridade processante poderá determiná-la com fundamento no denominado poder disciplinar.

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