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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa
De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:
A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:
São penas disciplinares previstas no artigo 311 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, EXCETO
