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Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001), no tocante a posse e ao exercicio:
Para os efeitos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, considera-se
De acordo com o que disciplina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são comissões permanentes:
O Regulamento Administrativo da Assembleia Legis­lativa (Resoluo n. 1.073, de 10 de outubro de 2001) determina que, cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor público,
Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento