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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao Conselheiro
A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:
Ao teor da Lei n.16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil:
Constitui princípio institucional da policia civil, nos termos da Lei n.16.901/10:
