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Questões por página:
A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:
Ao teor da Lei n.16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil:
Constitui princípio institucional da policia civil, nos termos da Lei n.16.901/10:
É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:
É dever do funcionário público civil do estado de Goiás