Questões de Concurso

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidos licenças para capacitação e afastamento a fim de participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

A remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou de entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.

Denomina-se readaptação o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

O exercício, efetivo desempenho de atribuições do cargo, é interrompido pela promoção.

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, exceto se já estiver cumprindo a penalidade disciplinar.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

a Comissão de Concurso.

a Escola Superior do Ministério Público.

os Estagiários.

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.

cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

ser assíduo e pontual ao serviço.

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante no Estatuto não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública; e, ainda a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante no Estatuto não afasta eventual ação penal mas afasta eventual ação civil.

A prescrição para aplicação de penalidade por transgressão disciplinar verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.

A prescrição para aplicação de penalidade por transgressão disciplinar verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.