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José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.

De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.


I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.


II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.


III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:
Conforme Art.4 º do Decreto 45.722 de 06 de setembro de 2011, ela tem por finalidade examinar manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da Administração Pública, direta e indireta do Poder Executivo, bem como de concessionário e permissionário do serviço público estadual:
Conforme Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PDMI) 2013 – 2030, a Governança de Rede enfatiza a interação entre governo e sociedade, fortalecendo a Gestão para a Cidadania. A Governança de Rede se subdivide em dois eixos de trabalho, a saber: a Gestão Regionalizada e a Gestão Participativa. Referente à Governança de Rede, assinale a alternativa correta:
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