Questões de Concurso

declarada a inconstitucionalidade de lei municipal, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal.

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

na Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à lei ou ato normativo municipal, perante o Tribunal de Justiça, pode-se utilizar como parâmetro a Constituição da República e a Constituição do Estado.

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.

Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da razoabilidade.

Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.

crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.

sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.

servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.

Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da razoabilidade

Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remu- nerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.

Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da ra- zoabilidade.

Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.