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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
No que tange à penalidade de demissão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre a penalidade de suspensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, e seus efeitos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Quanto à estrutura orgânica da PCMG, definida no art.17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:
Disciplina:
Legislação Estadual
Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte: