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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, assinale a opção que indica o serviço que não está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
Com relação à Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), analise as afirmativas a seguir:
I. O prestador do serviço é considerado contribuinte.
II. O ISS incide sobre a exportação de serviços para fora do Brasil.
III. Ressalvadas as hipóteses específicas, se um serviço é considerado prestado, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
Assinale:
I. O prestador do serviço é considerado contribuinte.
II. O ISS incide sobre a exportação de serviços para fora do Brasil.
III. Ressalvadas as hipóteses específicas, se um serviço é considerado prestado, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
Assinale:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará
