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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das carreiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatórias e de
gratificação, EXCETO:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Compete à Academia de Polícia Civil, segundo o disposto no art. 36 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art.
33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o
exercício das seguintes atribuições, EXCETO:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Quanto à penalidade de repreensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar: