2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Policiais Militares regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado de Rondônia. Assinale a única assertiva FALSA:
Em relação a licença gestante é INCORRETO afirmar:
Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos do Policial Militar e representam o símbolo da autoridade policial militar, com as prerrogativas a ela inerentes. Quanto ao uso dos uniformes é INCORRETO afirmar:
Conforme estabelecido no artigo 72 do Estatuto dos Policiais Militares, são prerrogativas dos Policiais Militares, EXCETO:

Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto dos Policiais Militares, a interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular, da licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido e da licença para acompanhar o cônjuge, poderá ocorrer:

I Em caso de emergente necessidade de segurança pública.

II Em caso de mobilização e estado de guerra.

III Em caso de decretação de estado de sítio.

IV Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual, ou em caso de impronúncia em processo criminal, ou indiciação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade que efetivou a pronúncia ou a indiciação.

V Para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza média cometida durante o gozo da licença.

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