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O julgamento de um Pedido de Reconsideração de Ato ocorreu 06/02/2018. A publicação desse julgamento se deu em 07/02/2018. O acusado foi intimado da decisão em 09/02/2018 (sexta-feira). No dia 12/02/2018 foi decretado ponto facultativo (não houve expediente administrativo na Corporação Policial Militar). O dia 13/02/2018 foi feriado. No dia 14/02/2018 (quarta-feira), o expediente transcorreu normalmente, no horário da tarde, por determinação do Governador do Estado. Com base nestas informações, caso o acusado queira recorrer administrativamente contra a decisão de seu primeiro recurso, até que dia poderá interpor o recurso administrativo disciplinar cabível?
Não constitui punição disciplinar:
Segundo o RDPM, das autoridades abaixo, aquela que não consta do rol objetiva e expressamente autorizado para aplicar punições disciplinares a policiais militares da inatividade, é:
Para se conceder o cancelamento de punição, o requerente deve satisfazer algumas exigências. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:
Determinado policial militar respondeu a PADS cujo julgamento confirmou a imputação inicialmente feita. Sabe-se que o julgamento foi datado de 19/02/2018. A publicação do julgamento se deu em 20/02/2018. O acusado foi intimado da decisão em 23/02/2018 (sextafeira). Sabendo que o mês de fevereiro foi de 28 dias, e que o acusado interpôs, no último dia possível, o recurso administrativo disciplinar competente contra a decisão, é possível afirmar que:
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