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Com base no que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 23, de 21 de dezembro de 1992, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER, pode-se concluir corretamente que:
Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima nº 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.
Considerando as disposições contidas no Estatuto Social da DESENVOLVE RR, no tocante à sua Administração, à sua Auditoria Interna e à sua Ouvidoria, é correto afirmar que:
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre as diversas competências legais do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Legislação Estadual
A legislação estadual prevê que a administração do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF está a cargo do: